MPAL recomenda rescisão de contrato entre Secom e empresa ligada a ex-secretário de Comunicação

 

MPAL | Foto: Reprodução

O Ministério Público Estadual de Alagoas (MPAL), por meio da 15ª Promotoria de Justiça da Capital (Fazenda Pública Municipal), expediu uma recomendação ao município de Maceió nesta quinta-feira (27), solicitando que a Secretaria Municipal de Comunicação (Secom) rescinda o contrato com a empresa Twobunker Produções, de propriedade do ex-secretário da pasta, Filipe Valões.

A recomendação, assinada pela promotora de Justiça Fernanda Moreira, aponta que a Twobunker Produções foi subcontratada pelas agências de publicidade BCA Propaganda LTDA e BCO Propaganda LTDA, por meio dos contratos de nº 32/2022 e 33/2022, após a saída de Valões do cargo de secretário. Segundo a promotora, essa prática contraria a Lei nº 8.666/1993 (Lei de Licitações) e a Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações), além de ferir os princípios da impessoalidade e da moralidade administrativa.

Em sua argumentação, Fernanda Moreira cita o Artigo 9º da Lei nº 14.133/2021, que proíbe que agentes públicos, durante ou após o exercício de seus cargos, participem diretamente ou indiretamente de processos licitatórios ou da execução de contratos que possam gerar conflito de interesses. A promotora ressalta que, no caso em questão, o ex-secretário possui uma "influência privilegiada" sobre as agências, o que configura um evidente conflito de interesses.

A recomendação também faz referência ao edital de licitação que resultou na contratação das agências BCA e BCO, que, segundo o documento, devem atuar "por conta e ordem do Município na contratação de fornecedores de bens e serviços especializados". A promotora destaca que a contratação de veículos de divulgação e serviços especializados deve ser previamente autorizada pelo Município, o que não ocorreu adequadamente em relação à subcontratação da empresa de Valões.

Diante dos argumentos apresentados, o MPAL solicita à Secom que rescinda o contrato com a Twobunker Produções e que a Procuradoria-Geral do Município tome medidas para regulamentar o conflito de interesses no exercício de cargos públicos e seus impedimentos após o término do vínculo. O município tem um prazo de 15 dias para responder à recomendação.