A deputada Delegada Adriana Accorsi (PT-GO) apresentou à Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 4271/24, que propõe a obrigatoriedade do funcionamento ininterrupto dos Conselhos Tutelares em todo o país.
Os Conselhos Tutelares são órgãos responsáveis por prevenir e solucionar situações de risco envolvendo crianças e adolescentes, garantindo o cumprimento do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). No entanto, a deputada destaca que, segundo o Fórum Brasileiro de Segurança Pública, os casos de violência contra esse público aumentam em 66% nos finais de semana, reforçando a necessidade de um atendimento contínuo.
“Acompanhamento e fiscalização são deveres fundamentais dos Conselhos Tutelares. Eles precisam atuar prontamente diante de denúncias e situações suspeitas para garantir a segurança das vítimas”, argumenta a parlamentar.
O projeto segue em tramitação e será analisado pelas comissões competentes. Caso seja aprovado pela Câmara e pelo Senado, a proposta será transformada em lei.
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