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| Ministro Flávio Dino, durante a sessão plenária do STF | Foto: Reprodução |
Com isso, os prefeitos estão proibidos de destinar as indenizações do acordo firmado entre o governo federal e as mineradoras – ou de decisões judiciais estrangeiras – para o pagamento de taxas, encargos ou honorários advocatícios de escritórios internacionais.
Na decisão, Dino esclareceu que qualquer quantia recebida pelos municípios deve ser usada exclusivamente para a recuperação dos danos causados pelo desastre, seguindo as diretrizes definidas pelo STF.
"Os recursos que eventualmente os municípios venham a receber pertencem exclusivamente aos patrimônios municipais, sem incidência de encargos, descontos, taxas, honorários etc., a não ser os previstos ou autorizados pelo STF na PET 13157", afirmou o ministro.
Além disso, Dino reforçou que qualquer compromisso assumido pelos municípios ou consequências de sentenças estrangeiras estão subordinados às instituições brasileiras, visto que se trata de patrimônio público nacional.
A barragem de Fundão, da mineradora Samarco – controlada pela Vale e BHP – rompeu-se em novembro de 2015, despejando mais de 44 milhões de metros cúbicos de rejeitos de minério de ferro. O desastre resultou na morte de 19 pessoas e causou destruição ao longo da bacia do Rio Doce, chegando até o Espírito Santo e o Oceano Atlântico.
Em outubro de 2023, o governo federal, os estados de Minas Gerais e Espírito Santo, o Ministério Público, a Defensoria Pública e as mineradoras envolvidas assinaram um novo acordo para a reparação integral dos danos, com medidas estimadas em R$ 170 bilhões.
O prazo para adesão dos municípios ao pacto terminou nesta quinta-feira (6). No entanto, menos da metade das 49 cidades elegíveis se inscreveram. O presidente do STF, Luís Roberto Barroso, rejeitou pedidos de prorrogação, argumentando que qualquer alteração nos termos exigiria consenso entre todas as partes.
Até o fim do prazo, apenas 20 municípios aderiram ao acordo, sendo 14 de Minas Gerais e 6 do Espírito Santo.
A cidade de Mariana, epicentro da tragédia, anunciou em coletiva de imprensa no último dia 28 de fevereiro que não aceitaria os termos do pacto. O prefeito Juliano Duarte (PSB) criticou a ausência de participação dos municípios na elaboração da proposta e afirmou que os valores oferecidos são insuficientes. Mariana busca, por meio de um processo na Inglaterra, uma indenização de R$ 28 bilhões.
Com a decisão do STF, os municípios que aderiram ao acordo deverão seguir as diretrizes da Corte para a aplicação dos recursos, enquanto as cidades que resistem ao pacto seguem buscando alternativas jurídicas para uma reparação que consideram mais justa.
