Idosos com 60+ têm gratuidade no transporte público garantida em Maceió, decide Justiça

 

Idosos utilizando transporte público | Foto: Reprodução

Uma decisão judicial definitiva assegurou a gratuidade no transporte coletivo urbano para idosos a partir de 60 anos em Maceió. A informação foi divulgada pela Defensoria Pública do Estado de Alagoas, que obteve a sentença favorável após ação judicial.

A Lei Municipal nº 6.934/2019 garante o benefício, que pode ser exercido com a apresentação de qualquer documento oficial que comprove a idade do passageiro.

Embora o município ainda não tenha emitido um cartão específico para o acesso gratuito, a decisão judicial assegura que nenhum idoso pode ser impedido de embarcar nos ônibus urbanos por falta do documento.

Em caso de descumprimento da decisão, os interessados podem acionar o Núcleo de Proteção Coletiva da Defensoria Pública do Estado de Alagoas, localizado na Rua Rita de Cássia, 159, no bairro da Gruta, para garantir o cumprimento da medida.

O que você precisa saber:

• Quem tem direito: Idosos a partir de 60 anos.
• Como usar: Apresente qualquer documento oficial com foto que comprove sua idade.
• Onde reclamar: Núcleo de Proteção Coletiva da Defensoria Pública do Estado de Alagoas (Rua Rita de Cássia, 159, Gruta).

A decisão judicial é uma vitória para os idosos de Maceió, que agora têm garantido o direito à gratuidade no transporte público.