MP recomenda exoneração de guardas municipais contratados irregularmente e recolhimento de armas em União dos Palmares

Prefeitura de União dos Palmares | Foto: Reprodução

O Ministério Público do Estado de Alagoas (MPAL) emitiu uma Recomendação formal à Prefeitura de União dos Palmares com a exigência de medidas imediatas para corrigir irregularidades graves na estrutura da Guarda Municipal. A Promotora de Justiça Ariadne Dantas Meneses, responsável pela ação, determinou o afastamento de servidores contratados de forma precária, a devolução de armas de fogo utilizadas de maneira irregular e o respeito estrito às atribuições legais da corporação.

A medida é resultado do Inquérito Civil nº 06.2024.00000289-9, instaurado para apurar diversas ilegalidades, incluindo contratações sem concurso público, uso de servidores desviados de função, falta de regulamentação, além da realização de atividades que extrapolam as competências da Guarda Municipal, como operações de policiamento ostensivo, próprias da Polícia Militar.

O MP destacou que apenas servidores efetivos, aprovados em concurso público e com formação específica, podem exercer a função de guarda municipal, conforme os artigos 9º e 15 da Lei nº 13.022/2014 (Estatuto Geral das Guardas Municipais). Além disso, ressaltou que o uso de armas de fogo está condicionado a critérios rigorosos estabelecidos pelo Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003) e pelo Decreto nº 11.615/2023, que exigem formação funcional adequada, corregedoria independente e ouvidoria autônoma nas corporações.

Na Recomendação, a promotora exige que a Prefeitura apresente, em até 15 dias, um cronograma para a realização de concurso público visando o preenchimento dos cargos vagos. Também solicita que seja restabelecido o foco das ações da Guarda Municipal, limitado à proteção dos bens, serviços e instalações do município, sem atuação em ações investigativas ou ostensivas.

Além disso, o Comando da Polícia Militar atuante no município foi acionado para reforçar a ordem pública e coibir possíveis abusos ou usurpações de competência por parte da Guarda Municipal. Caso os agentes municipais sejam flagrados portando armas ilegalmente, a PM deverá efetuar a prisão imediata dos envolvidos.

Segundo o MP, o não cumprimento da Recomendação poderá acarretar a adoção de medidas judiciais e extrajudiciais contra os responsáveis. A Promotora Ariadne Meneses reforça que o objetivo da iniciativa é garantir a legalidade e prevenir responsabilizações civis, administrativas e criminais decorrentes do atual modelo irregular de funcionamento da Guarda Municipal.

A Prefeitura de União dos Palmares e os demais órgãos citados têm até o final do mês para responder oficialmente às solicitações do Ministério Público.

Leia os documentos na íntegra: